Termos e Condições

Maio de 2020

Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculativo entre o cliente e a Walletory, uma empresa constituída ao abrigo das leis de Singapura, com sede registada em 8 Eu Tong Sen Street, #21-84 Office 2, The Central, Singapore 059818, e regem a utilização dos nossos Serviços e qualquer outra relação relevante para estes Termos e Condições. A utilização dos Serviços Walletory significa que o cliente leu, compreendeu e aceitou cuidadosamente estes Termos e Condições e a Tabela de Comissões, que ficam por este meio incorporados nos presentes Termos e Condições por referência. Deve ler atentamente todos estes termos. Se não aceitar estes termos e não concordar em ficar vinculado por eles, não utilize os Serviços. O cliente garante que verificará regularmente o conteúdo destes Termos e Condições para se manter a par de quaisquer alterações que possam ocorrer.

Ao concordar com estes Termos e Condições, o cliente confirma ter a autoridade necessária para celebrar acordos vinculativos e, no caso de pessoa singular, ter pelo menos 18 anos de idade. Caso contrário, não deverá utilizar os nossos Serviços. O cliente concorda que a Walletory e o próprio são dois contratantes independentes.

Prestamos Serviços enquanto stored value facility, sujeitos às leis de Singapura. A Walletory é a entidade titular do stored value facility. A Walletory não está sujeita a aprovação da Autoridade Monetária de Singapura.

O cliente é o único responsável por compreender e cumprir todas as leis, normas e regulamentos da sua jurisdição específica que possam ser aplicáveis em relação à utilização dos nossos Serviços, incluindo, sem limitação, os relativos a atividades de exportação ou importação, impostos ou transações em moeda estrangeira.

Nem a nossa oferta dos Serviços nem estes Termos e Condições constituem solicitação dos Serviços, e não direcionamos as nossas atividades comerciais a nenhum país ou mercado em particular.

1. Lista de Abreviaturas

«Conta» significa uma conta que os nossos clientes detêm junto da Walletory onde guardam os seus fundos.

«Cliente» significa um cliente potencial, atual ou anterior, e/ou utilizador dos nossos serviços.

«Área de Cliente» significa a área de início de sessão da Conta na Walletory, destinada aos Clientes registados.

«Comissões» significa todas as comissões e encargos cobrados por nós pela utilização dos Serviços, conforme indicado nas Tabelas de Comissões na Área de Cliente.

«Fundos» significa o valor monetário armazenado na sua conta Walletory.

«Partes» significa a Walletory e o Cliente.

«Transação Proibida» significa qualquer um dos seguintes tipos de transações: (i) qualquer venda em pirâmide, esquemas Ponzi ou marketing multinível semelhante, ou programas matriciais ou outros esquemas de «enriquecimento rápido»; (ii) a venda ou fornecimento de quaisquer artigos ilegais ou artigos que incentivem ou facilitem atividades ilegais; (iii) a venda ou fornecimento de produtos contrafeitos; (iv) processamento por terceiros ou produtos ou serviços de agregação de pagamentos.

«Serviços» significa os serviços oferecidos e prestados pela Walletory.

Os termos «nós», «nosso» ou «nossos» significam a Walletory ou da Walletory.

Os termos «o cliente», «seu», «si próprio» ou «seus» significam o cliente e/ou qualquer outra entidade ou estrutura jurídica que celebre um contrato com a Walletory.

«Walletory» significa uma empresa constituída ao abrigo das leis de Singapura, com sede em 30 Cecil Street, Prudential Tower, Singapore 049712.

«Site» significa o nosso site www.walletory.com.

2. Prestação de Serviços

Tenha em atenção que os nossos Serviços são prestados «no estado em que se encontram» e «conforme disponíveis», sem garantias e declarações expressas ou implícitas de qualquer tipo. O âmbito dos Serviços pode não ser o mesmo no Site e através da nossa aplicação móvel, se esta estiver disponível. Os nossos Serviços, cuja disponibilidade é da nossa exclusiva discrição e pode variar ao longo do tempo, incluem o seguinte:

· Depósito e levantamento de fundos para e da Conta;

· Compra e venda de bens e/ou serviços de terceiros;

· Recebimento de pagamentos;

· Outros Serviços que possam estar disponíveis aos Clientes.

3. Conta do Cliente na Walletory

O cliente reconhece que: (i) não somos um banco e a sua Conta não é uma conta bancária; (ii) as Contas não estão asseguradas por qualquer agência governamental; (iii) não atuamos como fiduciário, depositário ou agente fiduciário relativamente aos saldos na sua Conta; e (iv) não pagamos juros sobre quaisquer saldos na sua Conta e o cliente cede-nos irrevogavelmente qualquer direito aos juros que possam vencer-se.

O cliente pode deter as Contas que entender, sempre sujeitas à Tabela de Comissões.

Os Fundos na Conta pertencem à pessoa ou entidade registada como titular da Conta (Cliente). Nenhuma pessoa ou entidade que não seja titular da Conta tem direitos sobre os fundos detidos na Conta, exceto em casos de sucessão, que devem ser provados a nós por qualquer meio que, a nosso critério, exigirmos. O Cliente não deverá partilhar a Conta e/ou os fundos nela depositados com qualquer terceiro, nem deverá ceder ou transferir o seu direito sobre a Conta e/ou os fundos nela colocados, ou de outro modo conceder a qualquer terceiro qualquer interesse sobre a Conta e/ou os fundos nela colocados.

A Conta do Cliente é denominada na moeda escolhida pelo Cliente no momento do registo da Conta, de entre as moedas disponíveis suportadas por nós. Reservamo-nos o direito de pré-definir uma moeda padrão da Conta. O Cliente pode solicitar a alteração da moeda da Conta contactando o serviço de apoio ao cliente.

A Conta só pode ser denominada numa moeda. A Conta não é uma conta multimoeda. Contudo, o Cliente pode efetuar pagamentos noutras moedas sujeitos a conversão cambial. A Conta será creditada na moeda da Conta, sujeita a conversão cambial (se necessária).

O extrato da Conta e a informação sobre as transações da Conta podem ser fornecidos ao Cliente eletronicamente, mediante pedido. O extrato da Conta e a informação sobre as transações da Conta podem estar disponíveis através do acesso à Conta no Site.

Reservamo-nos o direito de impor limites individuais ou globais sobre depósitos, pagamentos a enviar e a receber por motivos de segurança e/ou requisitos legais. Sempre que, a nosso exclusivo critério, considerarmos razoavelmente existir um risco significativo associado ao pagamento, poderá ser aplicada uma retenção temporária aos pagamentos.

As Partes têm o direito de encerrar a Conta e cessar a relação comercial a qualquer momento e por qualquer motivo. Ao cessar a relação comercial com o Cliente, a Walletory envidará os melhores esforços para conceder ao cliente um pré-aviso mínimo de 14 dias. Sempre que o Cliente informar a Walletory da sua intenção de encerrar a Conta, esta não será encerrada antes de todos os Fundos do Cliente serem retirados. A Conta não será encerrada se estiver sujeita a investigação pendente. O Cliente continua responsável perante nós mesmo após o encerramento da Conta.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a Conta sem aviso prévio se: (i) o Cliente violar qualquer disposição destes Termos e Condições ou violar qualquer lei; (ii) tivermos motivos razoáveis para acreditar que a sua Conta foi comprometida.

4. Fundos na Conta do Cliente

A Walletory compromete-se e confirma que todos os Fundos do Cliente serão mantidos separadamente dos fundos da Walletory, ou seja, os Fundos do Cliente serão mantidos numa conta segregada. A Walletory compromete-se a envidar esforços razoáveis para garantir a segurança dos Fundos do Cliente.

O carregamento de fundos na Conta é possível através de transferência bancária, cartão de pagamento e outros instrumentos de pagamento, apenas se o nome no cartão de pagamento ou no instrumento de pagamento corresponder ao nome da Conta. Reservamo-nos o direito de exigir documentos adicionais, verificações e informações ao creditar o valor monetário na sua Conta. Não seremos responsáveis pelos pagamentos até que o pagamento seja creditado na nossa conta bancária. Ao carregar os seus fundos, a Walletory atua como destinatário do pagamento, e não como prestador de serviços de pagamento.

Caso associe o seu cartão de pagamento como método de pagamento para o carregamento dos seus fundos, dá-nos a sua autorização para debitar o cartão a fim de carregar os fundos necessários para cumprir as suas obrigações para connosco e/ou para com qualquer outro nosso cliente.

O Cliente pode cumprir as suas obrigações de pagamento por bens e/ou serviços transferindo fundos para outras Contas Walletory e efetuar outros pagamentos, desde que tenha sido concedido acesso a outros serviços de pagamento.

Para garantir a correta execução de uma transação de pagamento, o cliente deverá fornecer dados corretos e válidos do beneficiário do pagamento. Caso existam motivos para acreditar que se trata de uma transação errónea, temos o direito de efetuar as correções necessárias.

5. Pagamentos e Levantamentos

O pagamento é autorizado quando carregar no botão «Continuar». Uma vez autorizado, o pagamento não pode ser cancelado. Ao efetuar um Pagamento a partir da sua Conta, não pode designar um valor superior ao saldo, acrescido das Comissões aplicáveis na sua Conta no momento do pedido. Se tentar fazê-lo, o seu pedido de pagamento será recusado.

O cliente é responsável pela exatidão das suas instruções; não seremos responsáveis por qualquer erro cometido ao introduzir os dados de e-mail do destinatário ou o montante do Pagamento. Se um comerciante aceitar pagamentos a partir das nossas Contas, o cliente pode transferir fundos diretamente através do site do comerciante.

O cliente não pode efetuar pagamentos nem transferir fundos para nenhuma pessoa ou entidade que não tenha uma Conta Walletory.

Reservamo-nos o direito de reverter o pagamento em caso de chargeback, cancelamento ou outra reversão do pagamento por parte do pagador ou do prestador de serviços de pagamento.

O cliente pode solicitar pagamentos a outros Clientes utilizando a função «Cobrar», se este Serviço lhe estiver disponível. Os pagamentos solicitados estão sujeitos a aprovação e autorização do pagador.

O levantamento de fundos da Conta é possível através de transferência bancária, cartão de pagamento e outros instrumentos de pagamento, apenas se o nome no cartão de pagamento ou no instrumento de pagamento corresponder ao nome da Conta.

Iniciaremos o processamento do levantamento no prazo de 3 dias úteis a partir do pedido de levantamento correto. Se os dados do levantamento não estiverem completos ou corretos, reservamo-nos o direito de não efetuar o levantamento. Não nos responsabilizamos por perdas causadas por pedidos de levantamento incompletos ou incorretos. Não somos responsáveis pelo crédito dos fundos levantados ao prestador de serviços de pagamento, banco, cartão de pagamento ou instrumento financeiro.

Caso o cliente não pague o montante em dívida para connosco, reservamo-nos o direito de enviar lembretes e instaurar ações legais, incluindo, sem limitação, recorrer aos serviços de uma agência de cobrança de dívidas ou apresentar a reclamação em tribunal. Nesse caso, o cliente será responsável pelas despesas por nós suportadas em ligação com qualquer processo judicial ou cobrança de dívidas.

6. Direito da Walletory de Solicitar Informações Adicionais

Reservamo-nos o direito de solicitar informações adicionais e/ou documentos comprovativos aos nossos clientes que pretendam abrir Contas connosco para efeitos do processo de verificação. Reservamo-nos o direito de realizar verificações de combate ao branqueamento de capitais e de conhecimento do cliente (KYC) durante e após o período em que tiver uma Conta aberta connosco.

Caso o cliente não cumpra os nossos requisitos, reservamo-nos o direito de não abrir uma Conta, suspendê-la e/ou cessar uma conta existente. O cliente declara, por este meio, que as informações que nos fornece são completas, corretas e adequadas, e compromete-se a notificar-nos de quaisquer atualizações e alterações.

Ao utilizar os nossos Serviços, o cliente fica obrigado a pagar Comissões nos termos da Tabela de Comissões disponível no nosso site. As Comissões e os custos de conversão cambial serão deduzidos automaticamente, sem o consentimento do Cliente.

7. Avisos de Risco

O cliente é o único responsável por garantir que os bens e/ou serviços que compra ou vende não violam quaisquer leis, regulamentos, normas ou regras aplicáveis, incluindo regulamentos fiscais e de importação/exportação, bem como os próprios pagamentos. De forma alguma assumimos qualquer responsabilidade por bens e/ou serviços que adquira através da Walletory. O montante da transação pode ser devolvido ao pagador se o pagamento for invalidado por qualquer motivo ou estiver sujeito a reversão, chargeback ou reclamação.

O cliente não deve revelar os seus dados de início de sessão a terceiros nem permitir que ninguém aceda à sua Conta. Recomenda-se vivamente que estes não fiquem armazenados pelo seu navegador, nem em cache. É da inteira responsabilidade do Cliente manter os dados de início de sessão confidenciais, alterar a palavra-passe regularmente e não revelar quaisquer informações sensíveis sobre a sua Conta.

Se a Walletory tiver motivos razoáveis para acreditar que os seus dados de início de sessão e/ou outras informações sensíveis sobre a sua Conta estão comprometidos ou são utilizados sem autorização, a Walletory reserva-se o direito de suspender a sua Conta.

Sem prejuízo do acima exposto, deve notificar-nos de imediato sobre a perda, roubo, suspeita de divulgação dos seus dados de segurança ou acesso não autorizado à sua Conta; qualquer atraso da sua parte pode resultar numa violação de segurança. Será responsável por quaisquer perdas resultantes da falta de notificação atempada de uma possível ameaça à segurança.

Não seremos responsáveis por quaisquer danos e perdas decorrentes de qualquer acesso não autorizado à sua Conta ou utilização não autorizada dos nossos Serviços, seja intencional ou acidental.

8. Política de Privacidade

Esta secção explica como a Walletory trata os dados pessoais que recolhemos do cliente, ou que nos sejam por si fornecidos. Aplica-se (i) ao Site e às funcionalidades da aplicação móvel relacionadas com os nossos Serviços e (ii) a toda e qualquer comunicação entre um Cliente e a Walletory.

A Walletory reserva-se o direito de recolher e tratar dados sobre o Cliente para operar de forma eficaz. Algumas destas informações podem ser-nos fornecidas, por exemplo, ao preencher formulários num dos nossos sites, ao efetuar pagamentos ou ao corresponder-se connosco por telefone, e-mail ou de outra forma. Podemos recolher algumas informações através de meios automáticos, por exemplo, utilizando cookies quando visitar os nossos sites. Podemos também obter dados sobre o cliente junto de terceiros.

Reservamo-nos o direito de utilizar as informações que recolhemos sobre o cliente para lhe prestar os Serviços, para o notificar de alterações aos nossos Serviços, para resolver litígios, para cumprir as nossas obrigações legais, detetar e prevenir Transações Proibidas e atividades ilegais, e para melhorar os nossos Serviços. Reservamo-nos o direito de utilizar estas informações para lhe disponibilizar informações sobre outros Serviços ou Bens que nós ou terceiros oferecemos.

Não divulgaremos os seus dados pessoais, exceto conforme previsto abaixo. Podemos partilhar as suas informações pessoais com terceiros para lhe prestar os Serviços que prestamos, com fornecedores que trabalham por nossa conta, sempre que tenhamos a sua autorização ou sempre que sejamos obrigados ou autorizados a fazê-lo por lei. Podemos também partilhar as suas informações pessoais com terceiros para prevenir crimes e reduzir riscos, se assim formos obrigados por lei, sempre que considerarmos adequado, para responder a um processo legal ou para proteger os direitos ou propriedade da Walletory, dos nossos clientes ou de outros.

Embora façamos os possíveis para proteger os seus dados pessoais, não podemos garantir a segurança dos seus dados transmitidos ao nosso Site; qualquer transmissão é feita por sua conta e risco. Após termos recebido as suas informações, utilizaremos procedimentos internos rigorosos e funcionalidades de segurança para tentar evitar acessos não autorizados.

Estamos empenhados em proteger a sua privacidade e em garantir a segurança das suas informações. Contudo, caso ocorra qualquer erro de funcionamento nos nossos serviços com efeito sobre a privacidade das suas informações, não seremos responsáveis em circunstância alguma por danos ou de outra forma.

Trataremos e armazenaremos as informações que submeter à interface Walletory enquanto delas necessitarmos para prestar serviços. A Walletory conservará e tratará as suas informações enquanto for necessário para cumprir as nossas obrigações legais e proteger os nossos interesses.

9. Política de Reembolso e Chargeback

Caso qualquer pagamento efetuado seja recusado ou não recebido por outra Conta (que não seja obrigada a aceitá-lo), o montante do pagamento será devolvido à sua Conta. Qualquer pagamento não reclamado, reembolsado ou recusado será devolvido à sua Conta ou ao seu método de pagamento original no prazo de 30 (trinta) dias de calendário a contar da data em que iniciou esse pagamento. Se enviar quaisquer fundos para uma Conta errada, pode solicitar o cancelamento do pagamento e a devolução de todos os fundos à sua Conta. Para tal pedido, contacte o nosso apoio em support@walletory.com. O cancelamento de qualquer pagamento está sujeito a uma Comissão.

No caso de um pagamento não autorizado ou de um pagamento que tenha sido executado de forma incorreta devido a um erro nosso, reembolsaremos, logo que possível, o montante do pagamento, incluindo todas as comissões dele deduzidas. O presente não se aplicará (i) sempre que o pagamento não autorizado decorra do incumprimento, pelo cliente, da obrigação de manter os elementos de segurança personalizados da sua Conta; e (ii) se a transação não foi autorizada, mas o cliente atuou de forma fraudulenta ou comprometeu a segurança da sua Conta com intenção ou negligência grosseira; nesse caso, o cliente será o único responsável por todas as perdas.

No caso de recebermos um pedido de reembolso ou chargeback de fundos já creditados na Conta Walletory, independentemente de tal pedido ter origem no cliente ou numa instituição financeira junto da qual a sua conta de transação esteja aberta, esse pedido só pode ser satisfeito até ao montante de fundos remanescentes e disponíveis na sua conta no momento da entrega do pedido à Walletory. A Walletory não tem qualquer responsabilidade e não reembolsará nem efetuará chargeback de quaisquer perdas causadas por carregamento acidental, outra transação não intencional, ou montantes gastos em encargos.

Quando a transação for finalmente reembolsada, o dinheiro será devolvido para o método de pagamento original utilizado para a transação, caso tenha utilizado um cartão de débito, um cartão de crédito ou um saldo de E.M.I. ou e-wallet de terceiros. Se utilizou uma conta bancária como método de pagamento para a transação, devolveremos o dinheiro para a sua conta bancária, ou para o seu saldo de E.M.I. ou e-wallet de terceiros se não nos for possível devolvê-lo para a sua conta bancária.

10. Reclamações e Comunicação

Em caso de necessidade, pode enviar reclamações, dúvidas e preocupações para support@walletory.com, preferencialmente com as provas pertinentes.

Utilizaremos os dados de contacto fornecidos durante a abertura da Conta para o contactar ou enviar notificações, incluindo notificações de eventos de segurança e informações de redefinição de palavra-passe. Qualquer mensagem, aviso ou informação será considerada devidamente entregue ao cliente em 24 horas após a transmissão de um e-mail ou dois dias após o envio de uma carta por correio registado. Declinamos qualquer responsabilidade pelo facto de o cliente não receber mensagem, aviso ou informação devidamente entregue, caso nos tenha fornecido um endereço de e-mail ou postal incorreto.

Pode contactar a Walletory e enviar qualquer aviso por escrito por e-mail para support@walletory.com ou por correio registado para a nossa morada em Singapura. O inglês será a língua de comunicação entre as Partes.

11. Disposições Finais

Reservamo-nos o direito de transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos e Condições para um terceiro sem o notificar; contudo, tal não afetará os seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições. O cliente não deverá transferir nem ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos e Condições a qualquer terceiro sem o consentimento expresso por escrito da Walletory.

Se alguma parte destes Termos e Condições for declarada inexequível ou inválida, o restante continuará a ser válido e exequível.

Nenhuma das partes será responsável por quaisquer atrasos ou incumprimentos das suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições devido a causas que estejam fora do seu controlo razoável. Tais atrasos e incumprimentos incluem, sem limitação, atos de guerra, hostilidades, sabotagem, casos de força maior, incêndio, explosão, inundação ou outra catástrofe natural, falha elétrica, de internet ou de telecomunicações, legislação, atos, ordens ou regulamentos governamentais, greves ou dificuldades laborais, ações de adquirentes; outros eventos fora do controlo razoável de uma parte. Contudo, a respetiva parte deverá envidar os melhores esforços para minimizar os atrasos ou incumprimentos e tomar medidas razoáveis.

O cliente reconhece e aceita que os Serviços, produtos e funcionalidades nossos, incluindo, sem limitação, a interface do Cliente, gráficos, logótipos, marcas, botões, scripts e software utilizados para permitir a prestação de Serviços, contêm informações exclusivas e materiais protegidos por direitos de autor que nos pertencem e/ou aos nossos licenciadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Não pode copiar, imitar, reproduzir, modificar, alterar ou distribuir materiais exclusivos sem o consentimento prévio por escrito dos seus titulares.

As Partes acordam que qualquer litígio decorrente destes Termos e Condições pode ser instaurado e decidido em Singapura, e cada uma consente, por este meio, a jurisdição desses tribunais. A lei aplicável deverá ser a lei de Singapura. Contudo, sem prejuízo do acima exposto, a Walletory reserva-se o direito de prosseguir com qualquer dos seus pedidos contra o Cliente em arbitragem, em conformidade com o parágrafo seguinte.

Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos e Condições, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou cessação, pode ser submetido pela Walletory e finalmente resolvido por arbitragem administrada pelo Singapore International Arbitration Centre («SIAC»), em conformidade com as Arbitration Rules of the Singapore International Arbitration Centre («SIAC Rules») em vigor, regras essas que se consideram incorporadas por referência nesta cláusula. O número de árbitros será de um, a sede será Singapura e a língua será o inglês.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições e a Tabela de Comissões e quaisquer outros acordos jurídicos entre o cliente e nós a qualquer momento. As versões atualizadas de todos os documentos jurídicos estarão disponíveis no Site em qualquer altura. Todas as alterações e adições produzirão efeitos 15 (quinze) dias de calendário após a data da publicação. Os Clientes serão notificados por e-mail de qualquer modificação destes Termos e Condições, Tabela de Comissões ou de qualquer outro acordo jurídico na data da publicação. O cliente pode recusar aceitar as alterações, devendo, nesse caso, informar-nos. A recusa implicará a cessação da relação comercial connosco.

12. Restrições

O cliente concorda em utilizar a sua Conta em conformidade com as disposições destes Termos e Condições e quaisquer outras instruções que possamos razoavelmente fornecer-lhe relativamente à utilização do nosso Serviço. Sem prejuízo da generalidade da frase anterior, o cliente concorda e reconhece que está proibido de:

· utilizar o Serviço Walletory para obter um adiantamento em numerário (ou auxiliar terceiros nessa atividade);

· utilizar o Serviço Walletory para qualquer finalidade contrária às leis, estatutos ou regulamentos que lhe sejam aplicáveis, incluindo, sem limitação, os relativos ao branqueamento de capitais, fraude, atividade criminosa, serviços financeiros ou proteção do consumidor;

· enviar e-mails não solicitados ou métodos semelhantes de envio de mensagens em massa (spam);

· utilizar o Serviço Walletory para qualquer Transação Proibida;

· assediar ou ter um comportamento obsceno, rude ou abusivo contra nós ou qualquer um dos nossos representantes; e

· adulterar, piratear, modificar, danificar, interferir ou de outra forma corromper a segurança ou a funcionalidade do Serviço Walletory, ou tentar realizar qualquer uma das ações acima referidas.

A Walletory não presta serviços a residentes dos Estados Unidos da América, da Coreia do Norte e do Irão.